HC 1097868 - DECISAO

HC 1097868 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, forma de acondicionamento e apreensão de instrumentos típicos) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu de prova da dedicação do agente ao tráfico (confissão, balança de precisão), circunstâncias que demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANGELO MARCIO CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ANGELO MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, forma de acondicionamento e apreensão de instrumentos típicos) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorreu de prova da dedicação do agente ao tráfico (confissão, balança de precisão), circunstâncias que demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.