HC 1093865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pelo Relator)

Legal Issues

1. 1 aplicação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2. 2 uso da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico e para modular a fração da minorante (alegação de bis in idem)
3. 3 adequação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (31,8 g de maconha) e as circunstâncias descritas pelo Tribunal a quo eram insuficientes para justificar a modulação da fração da minorante em patamar inferior ao máximo aplicável; assim, de ofício, o relator reformou o acórdão quanto ao crime de tráfico, aplicando a redução no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado quanto ao delito de tráfico de drogas e estabelecer a reprimenda definitiva do paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis)...

Orders

• Concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão quanto ao delito de tráfico de drogas e estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas sanções restritivas de direitos
• Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância