REsp 2261348 - ACORDAO

REsp 2261348 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º, em razão da condição de 'mula' do acusado, não havendo bis in idem já que a quantidade de droga foi valorada apenas na pena-base, e porque o delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 é formal e de perigo abstrato, tornando irrelevante a baixa potência do equipamento e inaplicável o princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicações, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicações Dosimetria Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 +1 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria (uso da quantidade de droga na pena-base e na redução)
  3. 3 tipicidade do art. 183 da Lei 9.472/1997 diante da baixa potência do equipamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º, em razão da condição de 'mula' do acusado, não havendo bis in idem já que a quantidade de droga foi valorada apenas na pena-base, e porque o delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 é formal e de perigo abstrato, tornando irrelevante a baixa potência do equipamento e inaplicável o princípio da insignificância.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • mantém-se o acórdão recorrido