HC 1082363 - ACORDAO

HC 1082363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso, não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a atuação policial foi considerada regular (denúncia anônima detalhada, localização em ponto conhecido e autorização para ingresso), as provas apreendidas são suficientes para fundamentar a persecução e estão presentes, na análise preliminar, os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo incabível a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: VICTOR MANOEL DE SOUZA GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Ingresso Domiciliar, Nulidade Da Prova, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Denúncia Anônima Ingresso Domiciliar Nulidade Da Prova Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MANOEL DE SOUZA GUEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão?
  2. 2 A atuação policial (denúncia anônima, abordagem e ingresso domiciliar) enseja nulidade da prova inicial?
  3. 3 Estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP para decretação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso, não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a atuação policial foi considerada regular (denúncia anônima detalhada, localização em ponto conhecido e autorização para ingresso), as provas apreendidas são suficientes para fundamentar a persecução e estão presentes, na análise preliminar, os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo incabível a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos