HC 1092442 - DECISAO

HC 1092442 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque as instâncias de origem apresentaram elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação entre os réus; afasta-se a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da condenação também pelo art. 35, conforme entendimento da Terceira Seção; e impõe-se regime inicial fechado em razão da gravidade dos delitos, da quantidade de drogas, das abordagens anteriores e da circunstância judicial desfavorável. Assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMANTA CRISTINA SANTANA JESUS; Paciente: SILVIO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incidência Da Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incidência Da Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAMANTA CRISTINA SANTANA JESUS

Paciente

SILVIO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque as instâncias de origem apresentaram elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação entre os réus; afasta-se a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da condenação também pelo art. 35, conforme entendimento da Terceira Seção; e impõe-se regime inicial fechado em razão da gravidade dos delitos, da quantidade de drogas, das abordagens anteriores e da circunstância judicial desfavorável. Assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.