HC 1097503 - DECISAO

HC 1097503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutiva de recurso próprio (recurso especial) e há reiteração de pedidos já examinados nesta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, matérias não apreciadas pela instância de origem (confissão) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância; quanto à dosimetria e ao afastamento do privilégio do tráfico, a negativa do redutor e a elevação da pena-base foram fundamentadas em elementos distintos e idôneos, afastando alegação de bis in idem.

Parties
Paciente: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2390947-56.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Reiteração De Pedido, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional De Garantias Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2390947-56.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutiva de recurso próprio (recurso especial) e há reiteração de pedidos já examinados nesta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, matérias não apreciadas pela instância de origem (confissão) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância; quanto à dosimetria e ao afastamento do privilégio do tráfico, a negativa do redutor e a elevação da pena-base foram fundamentadas em elementos distintos e idôneos, afastando alegação de bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.