HC 1097772 - DECISAO

HC 1097772 - DECISAO

Havendo apenas indícios de fumus commissi delicti (natureza, quantidade e acondicionamento das drogas e apetrechos) e tratando-se de ré primária, sem antecedentes, denunciada por crime sem violência, não houve demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: KARINA LUIZA BARROS DE CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de KARINA LUIZA BARROS DE CAMARGO, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Do Decreto Prisional (periculum Libertatis)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Do Decreto Prisional (periculum Libertatis)

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Parties

KARINA LUIZA BARROS DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 valor probatório isolado da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e precedente vinculante do STF quanto à prisão domiciliar para mães

Ratio Decidendi

Havendo apenas indícios de fumus commissi delicti (natureza, quantidade e acondicionamento das drogas e apetrechos) e tratando-se de ré primária, sem antecedentes, denunciada por crime sem violência, não houve demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e revogada, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de KARINA LUIZA BARROS DE CAMARGO, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente KARINA LUIZA BARROS DE CAMARGO, se por outro motivo não estiver presa.
  • Ressalvar a faculdade do juízo processante de impor medidas cautelares diversas da prisão que considerar necessárias.