HC 1086419 - ACORDAO

HC 1086419 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado reiterava matéria já decidida em HC anterior e porque a negativa do redutor fundou-se em circunstâncias de fato (prisão em flagrante e apreensão de elementos indicativos de dedicação à traficância) cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório Inviável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Inviável

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Parties

MARCIO RODRIGO MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte (prejudicialidade)
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado reiterava matéria já decidida em HC anterior e porque a negativa do redutor fundou-se em circunstâncias de fato (prisão em flagrante e apreensão de elementos indicativos de dedicação à traficância) cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.