HC 1096380 - DECISAO

HC 1096380 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em prova judicial concreta (depoimentos policiais, atuação em local de intensa comercialização, uso de rádio comunicador, quantidade e acondicionamento de 27,2 g de crack, ausência de atividade lícita e registro de envolvimento anterior), circunstâncias que evidenciam dedicação à traficância e legitimam a negativa do redutor; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido por substituir recurso especial e não há demonstrada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: CLEYDSON DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CLEYDSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para demonstrar destinação mercantil e afastar a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração do crime de resistência (art. 329 do CP)
  3. 3 Presença dos requisitos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em prova judicial concreta (depoimentos policiais, atuação em local de intensa comercialização, uso de rádio comunicador, quantidade e acondicionamento de 27,2 g de crack, ausência de atividade lícita e registro de envolvimento anterior), circunstâncias que evidenciam dedicação à traficância e legitimam a negativa do redutor; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido por substituir recurso especial e não há demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.