HC 1083275 - ACORDAO

HC 1083275 - ACORDAO

Diante da apreensão de 12,31g de cocaína e da ausência de elementos concretos que indiquem maior reprovabilidade além do próprio delito (sacos plásticos, máquinas de cartão e quantia de dinheiro não extrapolam a atividade de tráfico), aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima, por observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantida a decisão monocrática que redimensionou as penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Fração Redutora, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Fração Redutora +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 12,31g de cocaína e de demais elementos indicativos de tráfico (sacos plásticos, máquinas de cartão, quantia em dinheiro)

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 12,31g de cocaína e da ausência de elementos concretos que indiquem maior reprovabilidade além do próprio delito (sacos plásticos, máquinas de cartão e quantia de dinheiro não extrapolam a atividade de tráfico), aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima, por observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantida a decisão monocrática que redimensionou as penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e redimensionou as penas da agravada (incidência da fração máxima da minorante e consequente redução de pena)