HC 1097631 - DECISAO

HC 1097631 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do writ conforme a Súmula 7/STJ, e configura mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.758.781/SP); assim, aplicando-se o óbice processual, não se conheceu do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN GUILHERME BABELGE; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1500380 33.2020.8.26.0297): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas, Prova Telemática, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Prova Telemática Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ

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Parties

RENAN GUILHERME BABELGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1500380 33.2020.8.26.0297)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro probatório mínimo para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao habeas corpus e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do writ conforme a Súmula 7/STJ, e configura mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.758.781/SP); assim, aplicando-se o óbice processual, não se conheceu do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal