HC 1091002 - DECISAO

HC 1091002 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006) porque, apesar da materialidade (apreensão das substâncias), as quantidades apreendidas eram pequenas, não houve prova concreta de mercancia (ausência de testemunha que presenciou venda, ausência de apetrechos de tráfico, policiais não presenciaram ato de comércio) e a pretensão de desclassificação em habeas corpus ficou amparada pelas evidências dos autos sem necessidade de revolvimento probatório aprofundado

Parties
Paciente / Réu: SÉRGIO GABRIEL DA CUNHA SANTOS; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento Da Impetração): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Dosimetria, Alvará De Soltura, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Habeas Corpus Dosimetria +3 more

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Parties

SÉRGIO GABRIEL DA CUNHA SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento Da Impetração)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao crime de tráfico do art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 se há nos autos elementos suficientes para condenação por tráfico sem revolvimento probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas e adequação da dosimetria em razão de desclassificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006) porque, apesar da materialidade (apreensão das substâncias), as quantidades apreendidas eram pequenas, não houve prova concreta de mercancia (ausência de testemunha que presenciou venda, ausência de apetrechos de tráfico, policiais não presenciaram ato de comércio) e a pretensão de desclassificação em habeas corpus ficou amparada pelas evidências dos autos sem necessidade de revolvimento probatório aprofundado

Court Disposition

ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal competente que promova a adequação da dosimetria
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso