HC 1098417 - DECISAO

HC 1098417 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ordem de ofício. O Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com base em conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos, depoimentos, apreensão da droga e circunstâncias da abordagem), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e fatos já apreciados, devendo ser denegada a liminar.

Parties
Paciente: JONATAN LEANDRO FUNES; Co Réu: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Buscas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Buscas Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Revisão Criminal +2 more

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Parties

JONATAN LEANDRO FUNES

Paciente

ANDRÉ

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/uso do writ como revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular realizadas por guardas civis municipais
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas vs. desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ordem de ofício. O Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com base em conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos, depoimentos, apreensão da droga e circunstâncias da abordagem), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas e fatos já apreciados, devendo ser denegada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.