HC 1086694 - ACORDAO

HC 1086694 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada (manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, risco de supressão de instância, ausência de manifesta ilegalidade e indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: STEFANE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 21 E, IV E Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +5 more

Case Brief

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Parties

STEFANE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada (manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, risco de supressão de instância, ausência de manifesta ilegalidade e indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não abri prazo para as contrarrazões.