HC 1063582 - ACORDAO
A exasperação da pena-base em 1/6 foi mantida porque a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (26 g de cocaína e 85 g de maconha) constituem fundamento idôneo e proporcional nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se aplica o Tema n. 1.262 por não se tratar de apreensão ínfima, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: EDUARDO MONTEIRO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Quantidade E Natureza Das Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
EDUARDO MONTEIRO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas
- 2 aplicação do Tema n. 1.262 do STJ em caso de apreensão ínfima
- 3 proporcionalidade da fração de aumento aplicada (1/6)
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base em 1/6 foi mantida porque a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (26 g de cocaína e 85 g de maconha) constituem fundamento idôneo e proporcional nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se aplica o Tema n. 1.262 por não se tratar de apreensão ínfima, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção integral da decisão agravada.
Full Case Text
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