HC 1098800 - DECISAO

HC 1098800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedidos idênticos de impetrações anteriores, tornando inadmissível o mandamus, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se examinou o mérito das alegações.

Parties
Paciente: DIONE BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Dosimetria Da Pena, Dependência Química, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Dosimetria Da Pena Dependência Química Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIONE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de destinação mercantil/mercearia
  2. 2 valoração e dosimetria das circunstâncias na fixação da pena
  3. 3 reconhecimento da semi-imputabilidade por dependência química e sua integração à culpabilidade e pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e repete pedidos idênticos de impetrações anteriores, tornando inadmissível o mandamus, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, não se examinou o mérito das alegações.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.