HC 1071066 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

1. 1 saber se, à luz do Tema Repetitivo 1.139 do STJ, a apreensão de arma de fogo e munições, associada à quantidade e diversidade de drogas apreendidas e ao contexto de atuação em área dominada por facção criminosa, autoriza o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado por evidenciar dedicação dos agravantes a atividades criminosas
2. 2 saber se há contradição em absolver os réus pelo crime de associação para o tráfico e, com base no mesmo conjunto fático, negar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3. 3 saber se a via do habeas corpus, em agravo regimental, comporta o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena para restabelecer o tráfico privilegiado, diante das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamentação concreta — quantidade e diversidade de entorpecentes, apreensão de duas armas e munições, atuação em área dominada por facção e depoimentos —, o que evidencia dedicação a atividades criminosas, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.