RHC 238369 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (mesmas partes, causa de pedir e pedido), sendo incabível o conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda a reiteração.

Parties
Paciente: LAFAYETE CHAGAS CARNEIRO; Órgão Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Uso Terapêutico De Cannabis (cbd/thc), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Uso Terapêutico De Cannabis (cbd/thc) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LAFAYETE CHAGAS CARNEIRO

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus idêntico previamente impetrado nesta Corte
  2. 2 ausência de conhecimento do writ por ser pedido repetido
  3. 3 discussão sobre necessidade de prova concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (mesmas partes, causa de pedir e pedido), sendo incabível o conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda a reiteração.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.