HC 1098366 - DECISAO

HC 1098366 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizado e pendente/decidido na mesma matéria (cita HC 1.096.014/SP e diversos precedentes), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e porque o habeas corpus não permite o revolvimento aprofundado do material fático-probatório; por tais razões, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 percentual aplicável na dosimetria (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizado e pendente/decidido na mesma matéria (cita HC 1.096.014/SP e diversos precedentes), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e porque o habeas corpus não permite o revolvimento aprofundado do material fático-probatório; por tais razões, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.