AREsp 3213712 - DECISAO

AREsp 3213712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEISE DAIANE TOLEDO DOS REIS SCHIMITZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

DEISE DAIANE TOLEDO DOS REIS SCHIMITZ

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 dupla valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.