HC 1068013 - DECISAO

HC 1068013 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício: a intimação da defesa foi regular via Diário de Justiça Eletrônico sem demonstração de prejuízo, o trânsito em julgado não foi certificado em relação à paciente e a matéria relativa ao monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem ou não demonstrou ilegalidade absoluta apta a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: MARLENA SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: MARKS YURI EDWIN MARTINS DE SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Intimação Trânsito Em Julgado Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

MARLENA SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

MARKS YURI EDWIN MARTINS DE SOUSA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do acórdão e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 manutenção e legalidade do monitoramento eletrônico após sentença
  3. 3 adequação do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício: a intimação da defesa foi regular via Diário de Justiça Eletrônico sem demonstração de prejuízo, o trânsito em julgado não foi certificado em relação à paciente e a matéria relativa ao monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal de origem ou não demonstrou ilegalidade absoluta apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.