HC 1098156 - DECISAO

HC 1098156 - DECISAO

Reconheceu-se que a condenação pelo crime de associação para o tráfico, utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não subsiste como fundamento autônomo depois de reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto a esse delito; inexistindo outro fundamento concreto idôneo apontado pelas instâncias ordinárias para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas...

Parties
Paciente: GABRIEL GOIVINHO BARRETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial +1 more

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Parties

GABRIEL GOIVINHO BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de manutenção do afastamento da minorante com base em condenação por associação para o tráfico cuja punibilidade foi extinta por prescrição
  3. 3 fixação do regime inicial e aplicação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a condenação pelo crime de associação para o tráfico, utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não subsiste como fundamento autônomo depois de reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto a esse delito; inexistindo outro fundamento concreto idôneo apontado pelas instâncias ordinárias para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3