HC 1091144 - DECISAO

HC 1091144 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1262/STJ, a reduzida quantidade de entorpecente apreendida torna desproporcional o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, em face da jurisprudência que admite a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando não há multirreincidência, procedeu-se à redosimetria da pena, fixando-a em 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SANDRO LÚCIO ALVES OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

SANDRO LÚCIO ALVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida diante de quantidade ínfima
  2. 2 Compatibilidade entre a valoração de maus antecedentes/reincidência e a elevação da pena-base (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1262/STJ, a reduzida quantidade de entorpecente apreendida torna desproporcional o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, em face da jurisprudência que admite a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando não há multirreincidência, procedeu-se à redosimetria da pena, fixando-a em 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa.