AREsp 3205451 - DECISAO

AREsp 3205451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pena-base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, procedendo à valoração global e integrativa da quantidade e da natureza das substâncias apreendidas (maconha, crack e cocaína, aproximadamente 4,29 kg), sem cisão indevida das circunstâncias judiciais, e a discricionariedade regrada do julgador permitiu a exasperação no patamar adotado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ONASSIS MONTEIRO OTTONI; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Falsa Identidade

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Parties

ONASSIS MONTEIRO OTTONI

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza das drogas para fins de exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base (parâmetro de 1/6 e possibilidade de fração superior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pena-base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, procedendo à valoração global e integrativa da quantidade e da natureza das substâncias apreendidas (maconha, crack e cocaína, aproximadamente 4,29 kg), sem cisão indevida das circunstâncias judiciais, e a discricionariedade regrada do julgador permitiu a exasperação no patamar adotado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial