AREsp 3223736 - DECISAO

AREsp 3223736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial quanto ao pleito de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes (quantidade e diversidade das drogas, embalagem profissional, organização, remuneração, recusa em identificar contratantes e fuga), não impugnados de forma específica pelo recorrente; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há bis in idem na dosimetria, pois a quantidade foi valorada de formas distintas em fases distintas com fundamentos autônomos, e a fixação do regime inicial...

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DE CARVALHO VIANA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

RENATO DE CARVALHO VIANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial quanto ao pleito de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes (quantidade e diversidade das drogas, embalagem profissional, organização, remuneração, recusa em identificar contratantes e fuga), não impugnados de forma específica pelo recorrente; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há bis in idem na dosimetria, pois a quantidade foi valorada de formas distintas em fases distintas com fundamentos autônomos, e a fixação do regime inicial...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.