HC 1075810 - DECISAO

HC 1075810 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque inexistem provas lícitas suficientes para sustentar a condenação do paciente pelos crimes do art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, diante da absolvição dos demais corréus por prova ilícita e da contaminação das demais provas em razão da extração ilegal do celular da corré Joana Aparecida da Silva.

Parties
Paciente: John Goncalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para declarar inexistência de prova válida suficiente para a condenação do paciente pelos crimes do art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Nulidade Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

John Goncalves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre absolvição dos corréus e manutenção da condenação do paciente por associação para o tráfico
  2. 2 Contaminação de provas e derivação de provas ilícitas (extração de dados de celular)
  3. 3 Ausência de prova lícita de materialidade e autoria quanto ao paciente

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque inexistem provas lícitas suficientes para sustentar a condenação do paciente pelos crimes do art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, diante da absolvição dos demais corréus por prova ilícita e da contaminação das demais provas em razão da extração ilegal do celular da corré Joana Aparecida da Silva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para declarar inexistência de prova válida suficiente para a condenação do paciente pelos crimes do art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem para declarar a inexistência de prova válida para a condenação pelos artigos mencionados
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias