AREsp 3185072 - DECISAO

AREsp 3185072 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de parte das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 83 é imprescindível demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos, o que não foi feito pelo agravante, motivo pelo qual o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: KENNY ROGER FIORAVANTE PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Modos Operandi, Quantidade De Drogas, Nulidade Por Menção De Condenação De Corréu
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENNY ROGER FIORAVANTE PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à alegação de nulidade por menção, pelo Ministério Público, de condenação de corréu em autos autônomos
  3. 3 se quantidade de drogas e modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de parte das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 83 é imprescindível demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos, o que não foi feito pelo agravante, motivo pelo qual o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.