AREsp 3160199 - DECISAO

AREsp 3160199 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita formada a partir de denúncia especificada corroborada por diligências e pela visualização do recorrente em local associado à traficância; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é proibido pela Súmula 7 do STJ, de modo que a condenação e a dosimetria (tráfico privilegiado reduzido em 2/3) devem ser mantidas, fixando-se a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, cumulada com 166 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor Da Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita formada a partir de denúncia especificada corroborada por diligências e pela visualização do recorrente em local associado à traficância; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é proibido pela Súmula 7 do STJ, de modo que a condenação e a dosimetria (tráfico privilegiado reduzido em 2/3) devem ser mantidas, fixando-se a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, cumulada com 166 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por PAULO CESAR.
  • Mantenho integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que fixou a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com 166 dias-multa, e procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.