REsp 2260603 - DECISAO

REsp 2260603 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legal porque se fundou em elementos objetivos: denúncia anônima pormenorizada que indicou local e características do suspeito, a verificação in loco da correspondência entre informação e realidade e o comportamento suspeito do abordado (nervosismo/tentativa de fuga), preenchendo a fundada suspeita prevista nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, não houve nulidade das provas, e não é possível revisar a avaliação fático-probatória sem afrontar a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FÁBIO CORDEIRO DOS SANTOS; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Incomunicabilidade De Testemunhas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Incomunicabilidade De Testemunhas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

FÁBIO CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 nulidade por inobservância da incomunicabilidade das testemunhas
  3. 3 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal porque se fundou em elementos objetivos: denúncia anônima pormenorizada que indicou local e características do suspeito, a verificação in loco da correspondência entre informação e realidade e o comportamento suspeito do abordado (nervosismo/tentativa de fuga), preenchendo a fundada suspeita prevista nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, não houve nulidade das provas, e não é possível revisar a avaliação fático-probatória sem afrontar a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.