HC 1099113 - DECISAO

HC 1099113 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré‑constituída suficiente para permitir o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça (ausência de cópia do decreto prisional e do acórdão de apelação), nos termos do entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (confissão informal, indícios de tráfico na modalidade delivery e reincidência) que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCEL GOYA LEONEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCEL GOYA LEONEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de provas para caracterização de tráfico de drogas
  3. 3 uso da prisão como instrumento de investigação

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré‑constituída suficiente para permitir o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça (ausência de cópia do decreto prisional e do acórdão de apelação), nos termos do entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (confissão informal, indícios de tráfico na modalidade delivery e reincidência) que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.