HC 1086044 - DECISAO

HC 1086044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o ingresso sem mandado foi justificado por diligências prévias e descoberta de um laboratório, a cadeia de custódia foi preservada com descrição e documentação dos bens, a fotografia do recibo está justificada pela dinâmica da busca autorizada, e a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem; alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FABRIZZIO PICCOLI; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Que Nega a Impetração Por Ausência De Ilegalidade Manifesta)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico Internacional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

FABRIZZIO PICCOLI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Que Nega a Impetração Por Ausência De Ilegalidade Manifesta)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 dosimetria da pena e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o ingresso sem mandado foi justificado por diligências prévias e descoberta de um laboratório, a cadeia de custódia foi preservada com descrição e documentação dos bens, a fotografia do recibo está justificada pela dinâmica da busca autorizada, e a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem; alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.