HC 1094981 - DECISAO

Parties: Paciente: GUILHERME SANDRO MOREIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME SANDRO MOREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilicitude das provas por abordagem policial sem fundada suspeita
2 necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
3 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e uso como substitutivo de revisão criminal