AREsp 3185126 - DECISAO

AREsp 3185126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fático-processual para extensão dos efeitos da absolvição do corréu, sendo, ademais, justificadas as fundadas razões para ingresso domiciliar em razão de denúncias reiteradas, monitoramento, fuga de um dos acusados, depoimentos de investigadores e apreensão de drogas e petrechos.

Parties
Agravante: LUANA DA SILVA CARVALHO; Agravante: REMILSON PAULO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões, Prova Ilícita, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Fundadas Razões Prova Ilícita Extensão De Efeitos Entre Corréus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA CARVALHO

Agravante

REMILSON PAULO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado por ausência de fundadas razões
  2. 2 suficiência/insuficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de absolvição a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fático-processual para extensão dos efeitos da absolvição do corréu, sendo, ademais, justificadas as fundadas razões para ingresso domiciliar em razão de denúncias reiteradas, monitoramento, fuga de um dos acusados, depoimentos de investigadores e apreensão de drogas e petrechos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
  • Publique-se