REsp 2266256 - DECISAO

REsp 2266256 - DECISAO

Por tratar-se de majorante de natureza objetiva, basta a demonstração de que o tráfico foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino ou local protegido pelo art. 40, III, da Lei 11.343/2006; como tal proximidade restou demonstrada nos autos, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento na dosimetria e o consequente redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 natureza objetiva da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de dolo específico ou direcionamento da venda aos frequentadores de estabelecimentos protegidos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de majorante de natureza objetiva, basta a demonstração de que o tráfico foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino ou local protegido pelo art. 40, III, da Lei 11.343/2006; como tal proximidade restou demonstrada nos autos, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento na dosimetria e o consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.
  • Redimensionar as penas: pena definitivamente fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.