REsp 2261931 - DECISAO

REsp 2261931 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para exasperar a pena-base, em razão dos maus antecedentes, é critério admitido pela jurisprudência do STJ, apresenta proporcionalidade e não configura violação manifesta ao art. 59 do Código Penal; ademais, a busca pessoal e as provas da materialidade e autoria foram consideradas legais e suficientes, e o regime inicial fechado devidamente fundamentado.

Parties
Recorrente: ZAQUEL RENATO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Busca Pessoal, Materialidade E Autoria, Regime Inicial Fechado, Fração 1/8 E 1/6 Na Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Busca Pessoal Materialidade E Autoria Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

ZAQUEL RENATO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e fração utilizada na primeira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para exasperar a pena-base, em razão dos maus antecedentes, é critério admitido pela jurisprudência do STJ, apresenta proporcionalidade e não configura violação manifesta ao art. 59 do Código Penal; ademais, a busca pessoal e as provas da materialidade e autoria foram consideradas legais e suficientes, e o regime inicial fechado devidamente fundamentado.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se