HC 1066305 - DECISAO

HC 1066305 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos elementos concretos constantes do flagrante e das apreensões (aproximadamente 1 kg de cocaína no endereço do paciente, 200 g com corréu, balança de precisão, embalagens e apetrechos de fracionamento), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; além disso, a verificação do tráfico privilegiado exige exame probatório mais amplo, o que impede decisão favorável em habeas corpus. Por tais razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Isonomia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Isonomia Processual

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Parties

CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) em sede de habeas corpus
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da apreensão de grande quantidade de droga e apetrechos de fracionamento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos elementos concretos constantes do flagrante e das apreensões (aproximadamente 1 kg de cocaína no endereço do paciente, 200 g com corréu, balança de precisão, embalagens e apetrechos de fracionamento), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; além disso, a verificação do tráfico privilegiado exige exame probatório mais amplo, o que impede decisão favorável em habeas corpus. Por tais razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.