HC 1098822 - DECISAO

HC 1098822 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não há notícia nos autos de coação atual ou privação de liberdade dos pacientes (o Tribunal de origem revogou as prisões) e porque a tese relativa ao cumprimento antecipado da pena não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, além de o habeas corpus não ser substituto de recurso próprio; assim, não se examinou o mérito da pretensão.

Parties
Paciente: LEO KENNEDY MARINHO DE SOUZA; Paciente: KAREY DA SILVA MELO; Ato Coator / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cumprimento Antecipado Da Pena, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Alegação De Tortura, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial Semiaberto, In Dubio Pro Reo, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (remissões) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cumprimento Antecipado Da Pena Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio +6 more

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Parties

LEO KENNEDY MARINHO DE SOUZA

Paciente

KAREY DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia
  2. 2 Legalidade da abordagem policial, busca veicular e ingresso domiciliar
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não há notícia nos autos de coação atual ou privação de liberdade dos pacientes (o Tribunal de origem revogou as prisões) e porque a tese relativa ao cumprimento antecipado da pena não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, além de o habeas corpus não ser substituto de recurso próprio; assim, não se examinou o mérito da pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se