AREsp 3177592 - DECISAO

AREsp 3177592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, não havendo demonstração de prejuízo concreto capaz de invalidar a prova; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também o princípio do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante / Réu: WESLY LAURENTINO DOS SANTOS ROCHA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Súmula N. 7/stj, Arts. 158 a a 158 D Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade Processual Súmula N. 7/stj Arts. 158 a a 158 D Do CPP Art. 563 Do CPP

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Parties

WESLY LAURENTINO DOS SANTOS ROCHA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa aos arts. 158-A a 158-D do Código de Processo Penal
  2. 2 se houve quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova
  3. 3 se houve prejuízo concreto que justifique nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, não havendo demonstração de prejuízo concreto capaz de invalidar a prova; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se também o princípio do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.