RHC 238604 - DECISAO

RHC 238604 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão, porque a ação penal, que apura delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tramita regularmente; a dilação decorre da organização da pauta e da realidade estrutural da comarca; há pluralidade de réus e ausência de desídia; atos processuais necessários foram praticados; mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IAN PRATA KANADA DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

IAN PRATA KANADA DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 análise da razoabilidade e proporcionalidade dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão, porque a ação penal, que apura delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tramita regularmente; a dilação decorre da organização da pauta e da realidade estrutural da comarca; há pluralidade de réus e ausência de desídia; atos processuais necessários foram praticados; mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.