AREsp 3161227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a consunção exigiria reexame do conjunto probatório para demonstrar nexo finalístico entre a arma apreendida e o tráfico de drogas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o entendimento do Tema 1.259/STJ não afasta o óbice sumular quando o acórdão recorrido, com base nas provas, afastou a existência de vínculo instrumental.

Parties
Agravante: WALISSON DAVID RISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tema 1.259/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Tema 1.259/stj

Case Brief

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Parties

WALISSON DAVID RISSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ revisar, em recurso especial, a conclusão das instâncias quanto à autonomia do porte ilegal de arma de fogo em relação ao tráfico de drogas diante da Súmula 7/STJ?
  2. 2 O Tema 1.259/STJ afasta o óbice da Súmula 7/STJ e autoriza o reconhecimento da consunção entre o art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 e a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a consunção exigiria reexame do conjunto probatório para demonstrar nexo finalístico entre a arma apreendida e o tráfico de drogas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o entendimento do Tema 1.259/STJ não afasta o óbice sumular quando o acórdão recorrido, com base nas provas, afastou a existência de vínculo instrumental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental