HC 1083583 - DECISAO

HC 1083583 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a instância de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com fundamento em elementos concretos (463,10g de maconha, fracionamento e acondicionamento em 'dolinhas', ocultação em local diverso e apreensão de R$ 2.508,50), sendo que a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: AILSON LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Adequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Na Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AILSON LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a quantidade de droga e petrechos são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a instância de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com fundamento em elementos concretos (463,10g de maconha, fracionamento e acondicionamento em 'dolinhas', ocultação em local diverso e apreensão de R$ 2.508,50), sendo que a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.