HC 1076678 - DECISAO

HC 1076678 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo sua faculdade de concessão de ofício em caso de irregularidade, declarou lícita a atuação da Guarda Municipal (havia fundada suspeita) e, em razão das circunstâncias concretas (crime em 26/3/2020 com escolas temporariamente fechadas por medidas de combate à Covid-19), afastou a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, promovendo o ajuste dosimétrico e reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA NOVAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena por afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Busca Pessoal E Atuação Da Guarda Municipal, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/06, Prova Ilícita, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Busca Pessoal E Atuação Da Guarda Municipal Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/06 +3 more

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Parties

BRUNO DA SILVA NOVAES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas diante do fechamento temporário das escolas por pandemia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo sua faculdade de concessão de ofício em caso de irregularidade, declarou lícita a atuação da Guarda Municipal (havia fundada suspeita) e, em razão das circunstâncias concretas (crime em 26/3/2020 com escolas temporariamente fechadas por medidas de combate à Covid-19), afastou a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, promovendo o ajuste dosimétrico e reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena por afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado