AREsp 3162786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de modo concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as teses suscitadas demandam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DE SENNA GONÇALVES; Agravante: RUAN ALEXANDER RAMOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Do Acervo Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Do Acervo Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS FELIPE DE SENNA GONÇALVES

Agravante

RUAN ALEXANDER RAMOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atendeu ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se o recurso afastou as Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 se é admissível revisar o acervo probatório por meio de recurso especial (revaloração de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de modo concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as teses suscitadas demandam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade