AREsp 3194383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana das provas, concluiu que a expressiva quantidade de droga (161 kg), o acondicionamento em compartimento oculto e a logística sofisticada, em conjunto, demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado; tal valoração dos elementos fático-probatórios não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não há bis in idem quando esses elementos servem conjuntamente para afastar a minorante.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Barthman dos Santos; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Pedro Henrique Barthman dos Santos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana das provas, concluiu que a expressiva quantidade de droga (161 kg), o acondicionamento em compartimento oculto e a logística sofisticada, em conjunto, demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do tráfico privilegiado; tal valoração dos elementos fático-probatórios não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não há bis in idem quando esses elementos servem conjuntamente para afastar a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.