RHC 232057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, dos elementos de materialidade e indícios de autoria, bem como do fundado receio de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a tese de que a droga seria para uso próprio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS DAS VIRGENS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS DAS VIRGENS BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação (gravidade concreta vs. gravidade abstrata)
  3. 3 possibilidade de exame da tese de usuário diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, dos elementos de materialidade e indícios de autoria, bem como do fundado receio de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a tese de que a droga seria para uso próprio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido