HC 1083322 - ACORDAO

HC 1083322 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência revisional, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria apta a justificar concessão de ofício; alterações jurisprudenciais posteriores (Tema 1.139) não autorizam, por si só, a revisão de decisões já transitadas em julgado.

Parties
Agravante: Romulo de Sousa Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tema 1.139
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

Romulo de Sousa Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por ações penais em curso
  3. 3 alegada flagrante ilegalidade na dosimetria (reaproveitamento de fundamentos e bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência revisional, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria apta a justificar concessão de ofício; alterações jurisprudenciais posteriores (Tema 1.139) não autorizam, por si só, a revisão de decisões já transitadas em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus