HC 996321 - ACORDAO

HC 996321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pela apreensão de 251 kg de maconha, pelos maus antecedentes do paciente e pela culpabilidade negativada, e a incidência da agravante do art. 62, I, do CP foi mantida pois o tribunal de origem demonstrou liderança do paciente na associação; a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em habeas corpus, e a alegação de bis in idem constitui inovação recursal não conhecida.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Pena Base, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Pena Base Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

CLAUDIOMAR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade do aumento da pena-base
  2. 2 fundamentação para incidência da agravante do art. 62, I, do CP
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pela apreensão de 251 kg de maconha, pelos maus antecedentes do paciente e pela culpabilidade negativada, e a incidência da agravante do art. 62, I, do CP foi mantida pois o tribunal de origem demonstrou liderança do paciente na associação; a modificação dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em habeas corpus, e a alegação de bis in idem constitui inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e as decisões de origem quanto à dosimetria e à incidência da agravante do art. 62, I, do CP.