AREsp 3175069 - ACORDAO

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Havendo divergência restrita à interpretação jurídica de quadro fático incontroverso, o STJ pode revalorar juridicamente esses fatos sem incidir na Súmula n. 7; a tentativa objetiva de ocultar a pochete ao perceber a presença policial, somada ao comportamento nervoso, configura fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, legitimando a busca pessoal; a apreensão de drogas nessa busca e a informação do abordado sobre mais entorpecentes no imóvel autorizam o ingresso domiciliar em razão do caráter permanente do tráfico; assim, reconhecida a licitude das buscas, as provas são válidas e não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo ser mantida a decisão que...

Parties
Agravante: WIGSON ALVES DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Revaloração Jurídica De Fatos, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Revaloração Jurídica De Fatos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

WIGSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame da licitude das buscas pessoal e domiciliar, em recurso especial interposto pelo Ministério Público, demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ ou se se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.
  2. 2 Se, à luz dos elementos objetivos descritos, houve fundadas suspeitas/razões aptas a legitimar a busca pessoal e o subsequente ingresso domiciliar, em contexto de crime permanente de tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

Havendo divergência restrita à interpretação jurídica de quadro fático incontroverso, o STJ pode revalorar juridicamente esses fatos sem incidir na Súmula n. 7; a tentativa objetiva de ocultar a pochete ao perceber a presença policial, somada ao comportamento nervoso, configura fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, legitimando a busca pessoal; a apreensão de drogas nessa busca e a informação do abordado sobre mais entorpecentes no imóvel autorizam o ingresso domiciliar em razão do caráter permanente do tráfico; assim, reconhecida a licitude das buscas, as provas são válidas e não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo ser mantida a decisão que...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e do recurso especial do órgão acusador e reconheceu a licitude das buscas pessoal e domiciliar, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso defensivo.