HC 1072016 - DECISAO

HC 1072016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissibilidade do writ substitutivo diante da existência de recurso especial pendente na origem (princípio da unirrecorribilidade) e da insuficiente instrução do habeas corpus, que carecia de prova pré-constituída e juntada tempestiva de peças essenciais, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Cleito Marques Carvalho; Corréu: Yonara Oliveira Cavalcante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçado Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Instrução Do Writ E Prova Pré Constituída, Materialidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Princípio Da Unirrecorribilidade Instrução Do Writ E Prova Pré Constituída Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

Cleito Marques Carvalho

Paciente

Yonara Oliveira Cavalcante

Corréu

Tribunal de Justiçado Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência de provas da materialidade e autoria do tráfico e da associação
  3. 3 fundamentação da pena-base e vetores negativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissibilidade do writ substitutivo diante da existência de recurso especial pendente na origem (princípio da unirrecorribilidade) e da insuficiente instrução do habeas corpus, que carecia de prova pré-constituída e juntada tempestiva de peças essenciais, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se