HC 1098396 - DECISAO

HC 1098396 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque pretende, via revisão criminal, reabrir matéria fático-probatória exaustivamente apreciada na instância ordinária sem apresentação de prova nova ou demonstração de erro judiciário nos termos do art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVALTE DOS SANTOS ALMEIDA; Corré: DANIELA SANTOS MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada

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Parties

EVALTE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

DANIELA SANTOS MOURA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal vs possibilidade de reexame de matéria já decidida
  2. 2 legalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria: exasperação genérica da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque pretende, via revisão criminal, reabrir matéria fático-probatória exaustivamente apreciada na instância ordinária sem apresentação de prova nova ou demonstração de erro judiciário nos termos do art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.